📝 Termos e Condições de Uso – Biomagistral Farmacêutica Fortaleza

Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o uso do serviço de orçamento e manipulação farmacêutica oferecido pela COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS MANIPULADOS DE FORMULAS E VETERINARIOS LTDA (CNPJ: 55.366.674/0001-04), doravante denominada “Biomagistral Farmacêutica Fortaleza“, através deste website e seus canais de atendimento (como WhatsApp e e-mail).

Ao enviar uma solicitação de orçamento, o usuário (“Você”) declara ter lido e aceito estes Termos.

1. Objeto do Serviço

O serviço consiste na análise de receitas enviadas por você, elaboração de orçamento para manipulação de fórmulas farmacêuticas e, mediante aprovação e pagamento, a produção e entrega dos produtos solicitados.

2. Orçamento e Confirmação do Pedido

2.1. O envio da receita (prescrição) através de nossos canais de atendimento constitui uma mera solicitação de orçamento, não configurando uma compra finalizada.

2.2. A Biomagistral Farmacêutica Fortaleza reserva-se o direito de analisar a viabilidade técnica e a validade legal da receita enviada. Receitas ilegíveis, incompletas ou que não atendam às normas da ANVISA e órgãos competentes poderão ser recusadas.

2.3. O orçamento enviado é válido pelo prazo nele informado.

2.4. O pedido só será considerado confirmado e enviado para produção após a confirmação do pagamento do valor total orçado.

3. Obrigações do Usuário

Ao solicitar um orçamento, você se compromete a:

3.1. Fornecer informações verdadeiras e corretas para contato (nome, telefone, endereço).

3.2. Enviar uma prescrição (receita) válida, legível e emitida por um profissional habilitado (médico, nutricionista, dentista, etc.), conforme a legislação vigente.

3.3. Em caso de medicamentos controlados, estar ciente de que a retenção da receita original física poderá ser exigida no ato da entrega, conforme a portaria SVS/MS nº 344/98.

4. Política de Cancelamento e Devolução

4.1. Cancelamento: Por se tratar de um produto personalizado, feito sob medida para você (manipulado), o cancelamento do pedido só poderá ser realizado antes do início do processo de manipulação.

4.2. Devolução: Não serão aceitas devoluções de produtos manipulados por arrependimento de compra, visto que são produtos perecíveis e de uso pessoal.

4.3. A devolução só será aceita em caso de comprovado desvio de qualidade na manipulação, após análise técnica de nossa equipe farmacêutica.

5. Prazo de Entrega

O prazo de entrega será informado no momento do orçamento e começará a ser contado a partir da confirmação do pagamento. A entrega será realizada no endereço fornecido por você.

6. Contato e Foro

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: biomagistralfortaleza.adm@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, CE para dirimir quaisquer controvérsias.